Um decreto da Prefeitura Municipal de Cataguases que prevê a retirada de toldos e letreiros dos prédios da cidade que têm tombamento histórico está sendo cobrado dos comerciantes que tem um prazo curto para fazer a regularização de suas fachadas. Apesar de ser um decreto de 2015, a regularização voltou a ser cobrada pela prefeitura em 2017. A data limite para a regularização é 20/03/17 e todos os toldos e letreiros que não estiverem de acordo com a lei, deverão ser retirados imediatamente. Quem descumprir a lei, estará sujeito a penalidade prevista no O descumprimento dos artigos. 20, 21, 22 e 23 implica ao infrator a penalidade estabelecida no art. 18 do Decreto-lei no 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei Municipal 2.600 de 1996. O decreto completo pode ser acessado aqui.

De acordo com o fiscal da prefeitura Zanela, a lei se aplica a todos os imóveis em área de tombamento histórico que engloba o centro da cidade em sua totalidade. O primeiro passo para a adequação das fachadas é retirar os toldos, marquises e letreiros que fogem à lei. Depois, os comerciantes podem readequar suas fachadas de acordo com as normas. Apesar de padronizadas, as normas sofrem pequenas variações de acordo com cada imóvel. Por exemplo, marquises de qualquer material (com exceção de alvenaria), letreiros que excedam 70 cm de altura ou estejam localizados acima das marquises originais do imóvel e letreiros luminosos em prédios também tombados devem ser retirados. Em geral, toda a sinalização que interfira, impeça ou reduza a visibilidade da fachada original deverá ser retirado.

Para mais informações, entre em contato com a Central da Fiscalização da Prefeitura de Cataguases pelo telefone 3429-2599.

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