Rodrigo Monteiro Martinsrogerio

Advogado em Cataguases/MG

Pós-graduado em Direito do Trabalho, em Direito Ambiental e em Direito processual.

Mestrando em Direito Empresarial.

Apesar de não ser tão utilizado quanto na década de 80 e 90, o cheque, ainda hoje, é um dos títulos de crédito mais utilizados nas transações comerciais. O comercial, em geral, tem preferido aceitar o cheque do que até mesmo o cartão de débito ou crédito, já que, como sabemos, essa forma de pagamento tem se mostrado muito cara por conta do aluguel das famigeradas “máquinas” e, principalmente, por conta da comissão das administradoras que, pasmem, já tive conhecimento de empresário que paga algo em torno de 6% (seis por cento) do valor da venda.

Se por um lado a utilização do cartão implica em aumento de custo, por outro, para compensar, reduz risco, já que, a possibilidade de não recebimento do valor é muito pequena, restrita, apenas, no caso de, por exemplo, estelionato.

O cheque, por sua vez, tem como ponto positivo o fato de não haver qualquer custo adicional para o seu recebimento, limitando-se o credor a ter que depositar o mesmo em uma conta sua junto a algum banco ou, ainda, passá-lo adiante.

Obviamente, por outro lado, o risco de não recebimento aumenta consideravelmente, já que, aqui, não há qualquer obrigação da instituição financeira em pagar o cheque. A instituição financeira só paga o cheque se o correntista tiver saldo em conta ou contrato de crédito para cobertura de valores (crédito “cheque especial”, por exemplo). A instituição financeira não é parte da relação, ao contrário do que acontece no cartão de crédito, por exemplo.

Com isso, parece-nos de suma importância traçar alguns comentários sobre esse título de crédito (cheque), em especial no que diz respeito a execução e cobrança.

O cheque, regido pela Lei nº. 7.357/85, é uma ordem de pagamento a vista, emitida contra um banco ou instituição financeira assemelhada, para que pague quantia determinada, proveniente de fundos disponíveis através de depósitos bancários em favor do emitente/sacador ou contrato de crédito.

E aí está o primeiro esclarecimento. Por determinação legal, o banco sempre será “a vista”. Ou seja, mesmo que o cliente/correntista informe uma data futura, caso a pessoa que o recebe o deposite em data anterior ao estabelecido, o banco o processará normalmente e pagará, isso, claro, se houver fundos e não houve, por exemplo, contra ordem ao pagamento.

A jurisprudência do STJ – Superior Tribunal de Justiça, nesse caso, apenas dando respaldo a uma prática comum no Brasil, é que pacificou o entendimento de que “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.” e isso se deu, por entender o STJ que tal medida violaria o acordo firmado entre as partes (apresentação antes do prazo) e que, por isso, seria uma “ilegalidade contratual”.

Por tanto, se aceitar receber um cheque para compensação em momento futuro, observe sempre a data acordada, de modo a evitar passivos de indenização.

Outro ponto importante é o conhecimento dos prazos para apresentação do cheque à Instituição Financeira para compensação e, no caso de não pagamento, o prazo para a interposição de ações judiciais visando o recebimento dos valores.

Em sendo o cheque passado na mesma praça onde está estabelecida a agência do Banco onde o sacador/cliente do banco tem conta, o prazo para apresentação é de 30 (trinta) dias, sem sendo a praça distinta, o prazo é de 60 (sessenta) dias.

E porque a importância disso? Várias.  A principal, é que pelo art. 59 da Lei do Cheque estabelece que “Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.”.

A citada ação do art. 47 é a ação de execução que, por sua vez, é aquela que permite ao credor receber o valor indicado no título sem a necessidade de processo prévio para reconhecimento do direito ao crédito, iniciando-se, portanto, como o nome já diz, na execução dos valores.

Desta forma, temos que a primeira prescrição de ação cambial ocorre somente após 6 (seis) meses depois de expirado o prazo de apresentação que, como vimos, pode ser de 30 ou 60 dias.

Passado esse prazo, o credor conta ainda com uma ação cambial, mas que desta vez será denominada de “locupletamento ilícito”, cujo prazo é de 2 (dois) anos após o prazo da ação de execução e que, diferentemente da execução, agora pede processo cognitivo para, depois, executar o devedor. Ainda assim, aqui, também, bastará ao credor apresentar o título como prova do crédito, aplicando-se as essas ações todos e iguais princípios de direito cambiário.

E passado esses prazos, acabou? Não tenho mais como receber?

Passado esses prazos, que são bem razoáveis, diga-se de passagem, haverá ainda a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança. O STJ, que falamos, estabeleceu que ela caberá até 5 (cinco) anos após a realização do negócio jurídico que deu motivo a emissão do cheque.

Nesta ação, como na de locupletamento ilícito, haverá necessidade de processo de cognição para reconhecimento do direito para, somente depois, fazer a execução. A diferença é que, agora, haverá, ainda, o ônus de provar a causa debendi, o que, antes, não ocorria, pois bastava a apresentação do título de crédito.

Ao todo, então, temos nada mais nada menos que três instrumentos (ações) que permitem buscar a satisfação do crédito contido no cheque, cada uma com regras peculiares e que, no total, indicam que para o recebimento dos valores citados no cheque, o credor tem até pouco mais de 5 (cinco) anos pra propor as medidas cabíveis, s.m.j.